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25/09/2020 -
STJ (DF) - Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal
Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia ...
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25/09/2020 -
STJ (DF) - Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional ...
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25/09/2020 -
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para ...
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