Norma instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente.

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Estatuto dos Direitos do Paciente – Lei nº 15.378/26,que apresenta a justificativa e principais inovações do novo diploma legal, além de links de acesso a artigos jurídicos e notícias.

A Lei nº 15.378/26 estabelece direitos e responsabilidades do paciente e institui uma série de mecanismos para o seu cumprimento, como ampla pulgação, realização de pesquisas, estímulos a estudos, relatórios anuais, acolhimento de reclamações e acompanhamento de seu processamento, que devem ser encaminhados aos respectivos conselhos de saúde. O novo texto legal não afasta os direitos decorrentes da aquisição ou uso de produtos ou serviços, nem outros direitos previstos na legislação, que devem ser aplicados em conjunto.

Siga o TJSP nas redes sociais:

www.facebook.com/tjspoficial

www.x.com/tjspoficial

www.youtube.com/tjspoficial

www.flickr.com/tjsp_oficial

www.instagram.com/tjspoficial

www.linkedin.com/company/tjesp