Encontro debateu fluxos normatizados por comunicado.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo (GMF), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (Ejus), realizou, ontem (24), a palestra online “Política Antimanicomial no Poder Judiciário: Fluxos Procedimentais Estabelecidos pelo Comunicado nº 373/26”. Conduziram a apresentação a juíza assessora da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e integrante do GMF, Luciana Netto Rigoni; a assistente social Raquel Cleide da Mota Carvalho, integrante da equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst); e a psicóloga especialista em saúde mental Katia Paiva. A mediação foi da juíza assessora da CGJ e integrante do GMF Tatiana Saes Valverde Ormeleze.

Luciana Netto Rigoni citou os principais pilares da Política Antimanicomial, estabelecida pela Resolução CNJ nº 487/23. Ela destacou a transição de um modelo asilar de tratamento, baseado em internações prolongadas, para medidas terapêuticas em meio aberto, a partir do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), que integra persos serviços de reabilitação. “A ideia é que os hospitais não sejam fechados de forma abrupta, para que nenhum tratamento seja interrompido e as famílias não fiquem desamparadas. Essa transição deve ser segura e responsável”, afirmou, reforçando a importância da articulação constante entre Justiça, Saúde e demais setores.

A juíza apresentou os principais pontos do Comunicado CG nº 373/26, que normatiza a atuação das equipes de avaliação (EAPs) desde a audiência de custódia, auxiliando a tomada de decisão dos magistrados. O normativo também trata da reavaliação de internações, busca ativa de casos de cumprimento do tratamento, novo fluxo de centralização de internações, entre outros. “O comunicado representa um instrumento jurídico para guiar magistrados e servidores. A internação deve ser a última medida. Tratamos o paciente na porta de entrada, para que essas internações sejam apenas as necessárias, um remédio excepcional e transitório”, observou

Raquel Cleide da Mota Carvalho citou alguns marcos históricos da política antimanicomial, desde movimentos de reforma sanitária e psiquiátrica da década de 1970, passando pela democratização do acesso à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e culminando na Lei da 10.216/21, que previu a substituição progressiva dos manicômios por uma rede de serviços. “Ainda estamos em processo de amadurecimento e construção de toda essa reforma”, destacou.

A assistente social trouxe aspectos práticos da atuação das EAPs, sobretudo para avaliações de pessoas em audiências de custódia e na análise de pedidos de internação. Segundo ela, cada caso é analisado particularmente, levando em conta os recursos disponibilizados pela municipalidade. "Hoje esse é um processo muito mais fortalecido, pois estamos refinando as discussões com os municípios." Entre os desafios, citou a superação de gargalos entre as redes de saúde e assistência social, a qualificação contínua das equipes e dos serviços territoriais e o estabelecimento de novas pactuações junto ao Judiciário.

Em seguida, a psicóloga Katia Paiva apresentou a estrutura das Raps e EAPs no Estado de São Paulo, citando a atuação conjunta de órgãos como as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Convivência e Cultura (CECCO), Centos de Atenção Psicossocial (Caps), entre outros, além de iniciativas de geração de trabalho e renda. "Importante frisar que, com essas pactuações, fazemos com que as pessoas não fiquem no vazio: elas serão acolhidas por uma rede, que foi pensada de acordo com a complexidade dos casos", afirmou.

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