Minuta de PLC foi aprovada pelo OE.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, participou, hoje (23), acompanhado do juiz assessor da Presidência (Jurisdicional) Mauro Antonini, da reunião do Colégio de Líderes, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, presidida pelo deputado André do Prado, para explicar a minuta do Projeto de Lei Complementar, aprovada pelo Órgão Especial, na sessão do último dia 6.

O PLC se refere à conversão de 30 cargos vagos de juiz substituto em 2º Grau em cargos de desembargador, medida necessária para que o Tribunal de Justiça de São Paulo se adeque às regras da Resolução nº 664/25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limita o número de juízes substitutos em 2º Grau a, no máximo, 20% do total de integrantes de tribunais que possuem mais de 120 desembargadores.

O presidente Francisco Loureiro destacou que não haverá impacto orçamentário significativo de custos porque a remuneração do juiz substituto em 2º Grau já equivale a de desembargador. Também noticiou aos parlamentares que não será necessária a criação de novos cargos de servidores, bastando uma readequação pontual nas equipes já existentes.

O escalonamento para a transformação das vagas será executado conforme a oportunidade e conveniência da Presidência do TJSP. Para o biênio 2026/2027.

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