Resolução pacífica para litígios fundiários.

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias realizou, nas últimas semanas, reuniões para debater a situação de ocupações em São Paulo. Os encontros têm o objetivo de propor soluções consensuais em ações de reintegração de posse.

No último dia 19 de março, com mediação da juíza Adriana Bertoni Holmo Figueira, o grupo homologou plano de desocupação de área na Vila Ema. Em fevereiro, havia sido acordado período para desocupação voluntária do imóvel, que se encontra em situação de risco extremo, entre os dias 10 e 20 de março de 2026. Como não houve saída dos moradores, a Comissão fixou a data de reintegração de posse para o dia 8 de abril, haja vista a necessidade urgente de demolição. A Municipalidade comprometeu-se a pagar auxílio aluguel pelo período de 12 meses, além de auxílio mudança, e os proprietários fornecerão caminhões para o transporte dos pertences dos ocupantes. A ação tramita na 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conduzida pela juíza Patrícia Persicano Pires (Processo nº 0001796-66.2020.8.26.0053).

Também em 19 de março, a Comissão, presidida pela juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, debateu situação de imóvel na zona leste da Capital. Diante da necessidade de delimitação da área e questões pendentes de regularização fundiária, foi designada nova audiência para o dia 12 de maio. O processo, que tramita na 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, é conduzido pelo juiz Sinval Ribeiro de Souza (Processo nº 0281520-35.1990.8.26.0006).

No dia 17 de março, reunião mediada pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho tratou de área situada em São Miguel Paulista onde vivem cerca de 44 famílias em área particular, que é objeto de penhora em um terceiro processo, com a expectativa de ir a leilão. Os ocupantes, representados pela Defensoria, manifestaram interesse em se organizar para oferta de valor para aquisição do terreno. Em razão da necessidade de prazo maior para concretização da referida proposta, foi designada nova reunião para o dia 9 de junho. As propostas foram encaminhadas para a juíza condutora do processo, Vanessa Carolina Fernandes, da 1ª Vara Cível de São Miguel Paulista (Processo nº 1008250-58.2021.8.26.0005).

No dia 10 de março foram realizadas duas reuniões, também presididas pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro Cunha Filho. Na primeira, foi discutida a situação de área na Capital que envolve cerca de 34 famílias que hoje moram em prédio inacabado da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). A estatal de habitação afirmou que é possível regularização da ocupação caso os ocupantes consigam se organizar para conclusão das obras, atendendo aos requisitos de edital publicado para imóveis na mesma situação. Houve pedido de suspensão processual por 90 dias para o desenvolvimento das tratativas pertinentes. As propostas foram encaminhadas para a juíza condutora do processo, Mariana Horta Greenhalgh, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (Processo nº 1001849-08.2015.8.26.0020).

Na segunda reunião, referente a imóvel nas mesmas condições do da primeira (prédio inacabado da CDHU em que moram cerca de 31 famílias), só que situado em São Miguel Paulista, também foi sinalizada pela estatal a possibilidade de regularização fundiária contemplando os moradores, desde que os ocupantes se organizem em associação e cumpram os requisitos previstos no edital pertinente. A Comissão sugeriu que os moradores se organizem em até 30 dias para formalização de associação de moradores a fim de representar seus interesses perante a CDHU, que realizem os reparos apontados pelo Conselho de Arquitetura para garantir a segurança do bem e que Município e Estado se mobilizem para oferecer o apoio possível aos moradores no seu projeto de reforma do edifício. Também foi sugerido que a CDHU tome conhecimento de todas as famílias que efetivamente serão atendidas pelo programa de reurbanização, evitando-se que a iniciativa atenda público perso daquele que é o alvo das políticas públicas de habitação. As propostas foram encaminhadas à juíza Carolina Santa Rosa Sayegh, da 1ª Vara Cível Regional de São Miguel Paulista (Processo nº 1007770-90.2015.8.26.0005).

As reuniões tiveram a participação dos magistrados responsáveis pelos processos, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretárias do Governo de São Paulo, Prefeitura, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil, Procuradoria do Estado, CDHU e representantes dos proprietários e dos ocupantes.