Inscrições até 30 de abril.

Estão abertas as inscrições para cidadãos que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da Comarca de Registro. O cadastro deve ser feito até o dia 30 de abril pelo e-mail contendo o nome completo (e social, se for o caso), CPF, data de nascimento, profissão, endereço, telefone e e-mail para contato, além de informar se já participou de júri. O edital traz mais informações.

Quem tiver o cadastro efetivado poderá atuar em julgamentos populares que ocorrerem na Comarca – que abrange as cidades de Registro e Sete Barras. A cada julgamento, 25 jurados são selecionados para comparecer ao fórum no dia do júri. Um novo sorteio é realizado e define as sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença, responsável por condenar ou absolver réus levados ao Tribunal do Júri.

Entre os requisitos para desempenhar a atividade estão ser brasileiro (nato ou naturalizado), maior de 18 anos, residir em Registro ou Sete Barras, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente e estar no pleno gozo dos direitos políticos.

Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.

O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.

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