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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva

05/08/2022

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.872.008, 1.878.406, 1.901.989, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto servidor público militar.

Os acórdãos estabelecem o direito do militar de carreira ou temporário, este antes da alteração promovida pela Lei 13.594/2019, diagnosticado como portador do vírus HIV, à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independente do grau de desenvolvimento da sida/aids, porém sem remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior ao que possuía na ativa se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte:

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