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Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (23)

23/06/2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (23), a partir das 14 horas, com o julgamento da ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que discute se os advogados vinculados à administração pública devem sujeitar-se ao regime jurídico das empresas privadas. A ação questiona dispositivo da Lei 9.527/1997, que determina que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento. A sessão tem transmissão em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e Canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396
Relator: ministro Nunes Marques
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação contra o artigo 4º, da Lei 9.527/1997, que afastou a aplicação das disposições do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) aos advogados públicos. Saiba mais aqui

Recurso Extraordinário (RE) 660814 - Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindpo) x Estado de Mato Grosso
O Plenário decidirá se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil e se esse ato normativo usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual. 
Saiba mais aqui 

Recurso Extraordinário (RE) 1010819 - Repercussão geral 
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Roberto Wypych Junior x Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Embargos de declaração na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sobre o qual o STF considerou que a ação civil pública pode ser proposta após o trânsito em julgado de ação de desapropriação, mesmo depois de expirado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória.
Saiba mais aqui

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3087
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) x Governo e Assembleia Legislativa do RJ
A ação questiona o artigo 5° da Lei estadual 4.179/2003 do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e às atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. O PSDB sustenta que a medida retira do fundo recursos necessários à implementação de suas finalidades e que, embora a lei trate de benefícios, estes não podem ser enquadrados como sendo de saúde. Saiba mais aqui



 

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