Avenida Ana Costa, 48
CJ 91
Vila Mathias, Santos / SP
CEP: 11060-000

Telefone: +55 (13) 32236289 / 
/
Contato: contato@gcury.com.br ,

GUIMARÃES CURY - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Avenida Ana Costa, 48
CJ 91
Vila Mathias, Santos / SP
CEP: 11060-000
Telefone: (+55) (13) 32236289
Contato: contato@gcury.com.br
Atendimento Online
   
Telefone +55 (13) 32236289

TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa

14/03/2019

A penhora foi determinada para pagar dívidas trabalhistas a um pedreiro.

A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um ex-sócio da Sisal Construtora Ltda., de Salvador (BA), que teve parte de sua aposentadoria bloqueada para saldar dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, mesmo em se tratando de execução trabalhista, a penhora foi ilegal e arbitrária.

Bloqueio

Em dezembro de 2015, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou o bloqueio de 20% dos proventos da aposentadoria do sócio para o pagamento de parcelas devidas a um pedreiro da Sisal. Ele então impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) requerendo a concessão de liminar para determinar a sustação da ordem de bloqueio e a devolução dos valores acaso já bloqueados.

Amparado em julgamento de um incidente de uniformização de jurisprudência do seu Tribunal Pleno, o TRT entendeu pela legalidade de penhora parcial dos proventos. Na decisão, o Tribunal Regional chega a reconhecer que a questão é polêmica e tem gerado decisões pergentes nos persos tribunais, mas conclui que é possível a penhora de até 20% de salário ou proventos para pagamento de créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar.

Impenhorabilidade

O relator do recurso do ex-sócio da empresa, ministro Emmanoel Pereira, lembrou que o TST tem entendido que, em situações assim, deve-se conceder a segurança porque os proventos de aposentadoria são “indispensáveis à subsistência de quem os recebe e de sua família”. Segundo ele, a matéria não comporta mais discussão no âmbito da SDI-2 e está pacificada com a edição da Orientação Jurisprudencial 153, já revisada e atualizada em decorrência do Código de Processo Civil de 2015.

Com a decisão, a subseção deverá enviar ofício à 9ª Vara de Trabalho de Salvador para cassar a ordem de bloqueio dos proventos do ex-sócio da Sisal.

(RR/CF)

Processo: RO-768-67.2017.5.05.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

Fonte:

Previsão do tempo

Segunda-feira - Santos,SP
Predomínio de Sol
21ºC 30ºC
Hoje - Santos,SP
Predomínio de Sol
22ºC 30ºC
Quarta-feira - Santos,SP
Parcialmente Nublado
22ºC 30ºC
Quinta-feira - Santos,SP
Pancadas de Chuva
20ºC 26ºC

Últimas Notícias

Veja Todas

Newsletter

Email:
Controle de Processos
Usuário:
Senha:
VISITAS NO SITE:  1574759
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Desenvolvido pelo INTEGRA